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Sobre a prisão após o segundo grau.

Sobre a prisão após o segundo grau

O debate sobre a possibilidade ou não da execução da pena após a condenação em segundo grau, é em ultima instancia, o debate sobre os (ou a falta de) limites na atuação do judiciário.

A constituição é clara quando estabelece em seu artigo 5º inciso LVII que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Essa é uma das garantias individuais que asseguram o direito fundamental da presunção de inocência. Note, é uma garantia de respeito a um direito, não se confundindo de forma alguma com ele. A execução da pena após a confirmação em segunda instância da sentença condenatória só é possível graças a construção de um discurso que brinca com os conceitos.

A lógica é mais ou menos a seguinte: As questões fáticas de determinado caso só são analisadas pelo juízo de primeiro grau e de segundo, cabendo aos tribunais superiores apenas questões de direito. Se as questões fáticas se encerram no segundo grau, a culpa estaria provada quando vencida essa etapa, e por consequência, o início do cumprimento de pena respeitaria a presunção de inocência. Essa construção é falha, na medida em que, procura uma interpretação do texto constitucional que diminui a proteção dos acusados. Para dar legitimidade a essa construção, lançam mão de argumentos de que a lentidão dos processos aumenta a sensação de impunidade e de descrença nas instituições, que os recursos ao STJ e ao STF em geral não revogam as decisões dos tribunais de justiça, e de que a lei acaba beneficiando os mais ricos na medida em que esses podem pagar melhores advogados para protelar o fim dos processos. Argumentos que não discordo, mas vamos por partes.

Na construção dos textos normativos, nenhuma palavra é usada em vão, e como visto, a norma constitucional é clara quando diz que a culpa só pode ser afirmada quando do trânsito em julgado da ação penal. Trânsito em julgado é termo usado para designar que uma decisão passou por todos os recursos possíveis. Logo, não é apenas com a análise de fato, mas a análise de fato e de direito, da conduta e do respeito a todo o devido processo legal que se chega a conclusão de que alguém é culpado e que pode iniciar o cumprimento da pena, podendo esse ser iniciado antes em casos excepcionais (quem me conhece sabe inclusive das críticas que tenho ao sistema penal, mas isso fica pra outro post, por ora, vamos ficar nesse lugar comum). Enquanto não vencidos todos os recursos, não há de falar em culpa, em condenado. Somos todos inocentes!

Bem é verdade que os processos demoram até o trânsito em julgado e que isso gera um sentimento de impunidade, mas isso é culpa do próprio judiciário, que seja pela falta de estrutura, seja pela falta de gestão não consegue dar resposta rápida aos processos. Um exemplo do mundo real, é que no Brasil o juízo não tem prazo pra nada. O judiciário então que busque uma forma de, respeitando as leis, ser mais eficiente sem tirar direitos e garantias individuais. Também é verdade que a lei acaba “beneficiando” quem tem dinheiro, mas esse benefício se resume a ver seus direitos respeitados. Não é que a lei não funcione pra quem tem dinheiro, é justamente o contrário, a lei só funciona pra quem pode se defender do judiciário, ao pobre resta a arbitrariedade das prisões preventivas, e isso não é um problema da lei, mas da defensoria que por falta de estrutura ou de gestão, não consegue defender efetivamente seus assistidos. Nosso sistema é tão irracional que se está numa busca de legitimar a arbitrariedade e combater o respeito a lei, por pensamentos que por exemplo, acham que os recursos não são direitos, mas apenas “patologia protelatória”. Ainda que os recursos aos tribunais superiores revogue uma prisão em cada dez mil casos, ainda assim, me parece razoável que se julguem os dez mil casos para se proteger a liberdade de um inocente, mas isso é uma questão de valores.

Por isso, decidir se alguém pode ser preso ou não antes dos recursos ao tribunais superiores, quando possíveis, é antes de tudo, um debate sobre os limites do judiciário. O Direito não pode se resumir a ser o que o judiciário diz que é, e o judiciário tem que ter a humildade de reconhecer seu lugar no constitucionalismo, respeitando as leis e não fazendo delas o que bem entender. Até porque, quando se diz que ninguém está acima da lei, se quer dizer que efetivamente ninguém pode estar acima da lei, vale pra todos.

A construção dos textos normativos é produto dos órgãos políticos do Estado e o respeito cabe a todos, não podendo ninguém procurar atalhos para corrigir os supostos problemas do sistema.

Sob o risco da barbárie, da tirania.

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Deixem o povo ser feliz!

Eis que os moralistas atacam mais uma vez! Na verdade, todas as vezes que algo ultrapassa os (baixos) limites de sua compreensão “a internet” brasileira vai a loucura – sabemos que a opinião que se expressa nas redes pode (não tão frequente quanto se pensa), refletir a opinião encontrada dentro de qualquer ônibus lotado da cidade.

O alvo desta vez são as festas populares promovidas e financiadas pelo poder público e que, segundo o argumento debatido, tida dinheiro da saúde e da educação para gastar com festas. Esse debate chega no âmbito institucional e encontra uma geração de promotores, auditores e mesmo magistrados que cresceram em tempos de Recifolia e que hoje acreditam que não há festa fora dos camarotes, longe dos open bar da vida. No muito, a festa tem que ser no Parador.

Para muitos, já é um absurdo os gastos mesmo em saúde e educação (tanto é que fizeram uma emenda à constituição que limita os gastos públicos nessas e em outras áreas por 20 anos), de modo que pagar festas populares beira o inaceitável.

O artigo 6º da constituição estabelece que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência dos desamparados, na forma desta Constituição”. Todo estudante de direito sabe, e é importante que todo mundo também saiba que não há hierarquia entre as normas de mesmo grau, como duas normas constitucionais.  Ainda assim, lazer e educação, trabalho, transporte e saúde estão, juntamente com os demais direitos supracitados, no mesmo artigo, o que afasta qualquer tentativa de impor diferentes graus de importância. Talvez pela concepção do constituinte de que só com essas e outras esferas bem atendidas é que se alcança a dignidade da pessoa humana, fundamento do nosso Estado. Para quem quiser ler só um pouco mais sobre a concepção de lazer, indico um textinho curto e de simples entendimento, que pode ser acessado clicando aqui.

E nem falo aqui do potencial econômico que muitos desses eventos têm, seja atraindo turistas, seja movimentando o comércio, hotéis, transporte, gerando empregos e fazendo a economia girar.

Ademais, para além dos argumentos legais e econômicos, importante é que se discuta a concepção de moralidade administrativa, princípio utilizado para chegar à conclusão de que financiar momentos de lazer e acesso à cultura é um atentado a sociedade. Em nenhum momento por exemplo, os atos administrativos que perdoam dívidas fruto de sonegação fiscal das grandes empresas são questionados.

Por que parece que grave mesmo é que o povo trabalhador desse país tenha raros momentos de lazer com financiamento público.

O dinheiro público tem sim que ser usado com razoabilidade e responsabilidade, mas não podemos ter um Estado que apenas se preocupe com os de cima.

Um Pernambuco de Faz de Contas

Parece que Paulo Câmara, governador de Pernambuco, finalmente tá aprendendo o modo psbista de governar, tão bem feito pelo prefeito do Recife Geraldo Júlio.

Recife virou uma cidade onde se faz de conta. O prefeito desenvolveu uma série de projetos pilotos, que atingem parcelas muito pequenas da população e que não resolvem os problemas que se propõe – pela pequena abrangência, muito menos resolve os reais problemas da cidade. Um exemplo disto é o projeto que colocou robótica nas escolas públicas: enquanto uma ou duas escolas da rede recebem esse investimento, louvável, centena são os relatos de queda na qualidade da merenda, no fornecimento de material escolar, estrutura, sem falar na briga constante dos professores para que o piso salarial seja cumprido. A robótica nas escolas é louvável, mas nem atinge o fim a que se destina, muito menos resolve os problemas da educação na cidade, mas serviu e muito (com uma bela campanha publicitária) na reeleição do até então muito rejeitado prefeito.

Paulo Câmara parece ter aprendido. Com o caos da segurança pública e as seguidas trapalhadas na pasta de defesa social, resolve apelar ao método de seu colega de partido e anunciou a criação do Batalhão de Operações Polícias Especiais, o BOPE PE.

Esse novo batalhão contará com 300 policiais que atuarão no combate ao crime organizado. Ao mesmo tempo, foi anunciada a aquisição de armas de grosso calibre e até de helicópteros.

A pergunta que surge é, todo esse investimento é para a segurança de quem?

Em Pernambuco, até o dia 14 de julho, foram 2170 assaltos a ônibus no ano. Quase em sua totalidade, o alvo dos criminosos não é a renda do cobrador, mas sim, os pertences dos passageiros, gente pobre que precisa andar de ônibus todos os dias. Só assaltos dentro dos ônibus. Imagine o número de roubo nas ruas da cidade, estupros e tantos outros crimes que acontecem a todo momento em todo lugar da cidade…

Mas ao invés de investimento em inteligência e em métodos investigativos, peritos e informatização, o governo parece ter escolhido fazer investimento para inglês ver, ou melhor, para cair bem na TV.

E assim Recife e Pernambuco seguem, com um abismo entre o mundo da TV e o mundo real, aqui, onde os problemas reais da maioria da população nem se quer são alvos da preocupação de gestores, para quem tanta violência não passa de um mero desconforto.

Conselho de Moradores da Vila Nossa Senhora da Conceição: Prestação de Contas

Recife, 04 de agosto de 2017,

Imagem2Passados dois anos desde a eleição que nos conduziu à gestão do Conselho de Moradores, necessário é a realização de um balanço verdadeiro, como forma de prestar contas à população e a todos e todas aquelas que nos ajudaram a fazer, o que na nossa opinião, apesar dos muitos problemas, uma das melhores gestões que já passaram por esta entidade.

Assumimos o Conselho de Moradores numa situação de praticamente abandono, com todo o seu patrimônio em avançado estado de deterioração, e um caixa de aproximadamente R$ 700,00.

Desde cedo, assumimos como eixos de nossa gestão a democratização das tomadas de decisão, o fortalecimento da imagem institucional do Conselho e, o aumento de informação para que os moradores, sejam eles próprios, agentes de transformação das condições de vida em Passarinho.

Nesse sentido, diversas foram as atividades desenvolvidas: No campo financeiro, fizemos um sistema de doação voluntária para minimizar os impactos com o grave estado em que estava a ponte do bairro, lançamos o programa de “empresa amiga da comunidade” por meio do qual, algumas empresas com sede e atuação  no bairro contribuíam mensalmente com as atividades do Conselho, realizamos rifas, passamos a cobrar uma pequena contribuição pelo uso do Espaço do Conselho para festas particulares e, realizamos o plano de sócio contribuinte, dando vantagens àqueles que contribuíam com cinco reais por mês. Toda essa estrutura durou um bom tempo até que os problemas políticos que são de conhecimento publico, inviabilizou a continuação. Sempre zelamos pela prestação de contas aos parceiros e aos moradores, apresentando as contas nas reuniões e nas redes sociais.

Por falar em redes sociais, formos responsáveis por uma nova dinâmica de inteiração dos moradores com o Conselho de Moradores. Se antes, os moradores tinham que bater na porta do Presidente, lançamos uma página oficial no facebook, e-mail, mandávamos mensagens de texto para números de celular cadastrados. O mais importante, pagamos durante meses para uma pessoa dar plantão na sede do Conselho no atendimento ao público, de segunda a sexta. Isso durou até a primeira quinzena de junho/2017 quando acabou o dinheiro que tínhamos em caixa.

Com a desocupação pela prefeitura da sede do Conselho de Moradores, sem a menor prestação, tivemos que centrar esforços para requalificar a sede da entidade. Mesmo com recursos escassos, pintamos externamente o Conselho, parcialmente a parte interna, conseguimos a doação de mesas e cadeiras de madeira, que foram reformadas e incorporadas ao patrimônio da entidade. Compramos beberouro, cafeteira, armários e, na medida do possível montamos uma sala de leitura, a partir da doação de livros. Porém, o maior esforço foi na troca do portão que estava praticamente caindo por um novo que custou apenas ele, R$ 700,00.

Conscientes da carência por espaços públicos em nosso bairro, trabalhamos no sentido de oferecer opções de lazer, cultura e entretenimento. Com foco nas crianças promovemos um cine comunitário no Conselho e com o sucesso, fizemos mais três dias de cinema na praça. Abrimos o Conselho em alguns feriados para a pratica de dominó, xadrez, damas e baralho.

Ampliamos o dialogo com a ONG Casa da mulher do Nordeste, o que durante um tempo, nos permitiu oferecer curso de futebol feminino para as jovens de nosso bairro. Também mantivemos dialogo com órgãos e os serviços públicos que atendem nossa comunidade, como reunião com a direção da escola, com os trabalhadores do Posto de Saúde da Família, Compesa, Policia Militar dentre outros. Muitas foram as conquistas, mas muitas ainda precisam de muita luta, como o problema crônico de falta de pressão da água que compromete o abastecimento das áreas mais altas do bairro e a carência de vagas na escola só para se ater à dois exemplos.

Atentos aos problemas do dia a dia da população, inúmeros foram os requerimentos por colocação de lonas, conserto de vazamentos, limpeza de canais, ruas, canaletas, remoção de lixo, entulho, troca de lâmpadas de iluminação publica, capinação, troca de luminárias e revitalização da praça, lombadas e faixas de pedestres nas zonas escolares, asfalto, implementação de CEP para novas ruas, limpeza de esgoto dentre tantos e tantos outros. Na medida em que conseguimos acompanhar a demanda, fomos conseguindo que o poder público solucionasse muito desses problemas pontuais, mas a por falta de organização interna da gestão, não conseguimos dar prosseguimento às solicitações não atendidas.

No natal de 2015 doamos quase 30 cestas básicas para famílias carentes, indicadas pelos agentes de saúde à nosso pedido. Demos apoio logístico à emissão de carteiras de identidade gratuitas em 2015, em parceria com o instituto Embelleze oferecemos cortes de cabelos gratuitos, beneficiando numa tarde cerca de 80 pessoas, e trouxemos uma advogada para um dia de consultas gratuitas e encaminhamento aos órgãos de assistência judiciária e de proteção ao consumidor.

Ainda promovemos festas de dia das crianças em 2015 e 2016 com festas em dois polos ao mesmo tempo, com palhaços, recreadores, lanche, bolo, piscina de bolinas, cama elástica, pipoca e algodão doce e outras atividades. Promovemos também, o Bingo Show de dia das mães, com show de pagode e sorteio de ferro de passar, fogão e maquina de lavar roupas, dentre outros prêmios. Também promovemos uma festa junina com direito a quadrilha e banda de forró em 2016, realizada na frente do Conselho de Moradores.

Oferecemos curso de primeiros socorros com aulas ministradas por um oficial do corpo de bombeiros, aulas de dança, de karatê, educação física e hidroginástica para a terceira idade, abrigamos o inicio do projeto de Zumba, ajudamos na medida do possível o grupo de capoeira, e quanto ao grupo de Taekwondo, ajudamos financeiramente no envio de uma atleta do bairro para uma competição nacional fora do Estado. Ultimamente, um grupo de jovens passou a usar o espaço do Conselho para realizar o Break.

Todas essa ações aconteceram de forma intensa durante esses dois anos, mas as atividades foram perdendo fôlego com a saída da gestão de algumas pessoas chaves, e com o desmonte aos poucos, da estrutura financeira que tínhamos feito.

No entanto, está provado que nossa gestão é uma das mais revolucionarias no sentido de fazer muito com pouco dinheiro, e de estimular a participação do povo nas coisas do Conselho.

Entendemos que os últimos meses, com a saída de Marcos da presidência e a saída do bairro de Izabela, comprometeu bastante a gestão, e o Conselho tem passado por dias difíceis, mas ainda assim, numa condição superior à que encontramos.

Nos sujeitamos às criticas ao mesmo tempo em que, nos colocamos mais uma vez à disposição dos moradores para continuar trabalhando em ações que melhorem a vida das pessoas que aqui moram.

Em breve haverá a consulta pública para decidir a nova gestão do Conselho, mas independentemente do que a comunidade decidir, continuaremos na luta!

Izabela Cristina, Neyl Santos, Rafael Filipe e Tiago Souza

 

18 Brumário Num Manicômio Qualquer

Um bando de loucos tomou o manicômio, destituiu a diretora e colocou aquele que dizia ser o próprio Napoleão Bonaparte liderando o 18 brumário em seu lugar.

“Verba volant, scripta manent”

Para isto os golpistas resolveram mudar todo o regulamento daquela instituição. E foi assim, dia após dia Napoleão dizia uma asneira e seus iguais gritavam amém. O primeiro ato foi dar à Raposa o cuidado das Galinhas e ao Lobo o pastoreio dos Cordeiros. Ao constatarem que toda a população daquela casa estava supostamente muito sabida determinaram mudança na pedagogia, na verdade, resolveram trocar a pedagogia por qualquer outra coisa. Logo em seguida foi a vez do orçamento ter todo o cuidado daqueles paladinos, doutores da lei e das ciências. Foi determinado que durante vinte anos, não seria gasto nem um centavo a mais com medicamento e alimentação. Também forçaram cada habitante da nova republica a trabalhar mais e por mais tempo. “Bando de vagabundos” devem ter pensado.

Era preciso fazer todas aquelas reformas, e logo. Queriam ficar gravados na memoria das futuras gerações.

Os insatisfeitos eram taxados de loucos enquanto Napoleão seguia ostentando seu chapéu de papel (feito do melhor jornal e posto com força sobre sua cabeça), e conclamando seus fieis seguidores a defenderem com unhas e dentes toda a racionalidade trazida ao sistema.

Em terra de louco, quem tem razão é internado.